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Jurídico•ConJur

Será que seu voto pode fazer a diferença? O poder do seu voto

1 – Ponto de partida Em 2004, a eleição municipal de Indaial, no Vale do Itajaí, em Santa Catarina, foi decidida por um voto. Um morador relatou ao jornal que, durante a apuração, apareceu mais uma urna com uma diferença de um voto, o que…

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Jurídico•ConJur

Paternidade socioafetiva não exige excluir pai biológico do registro

A Vara Única da Comarca de Papanduva (SC) reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem que exerce a função de pai de uma jovem desde a primeira infância dela. A decisão determinou a inclusão do pai socioafetivo no registro civil, com…

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