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17 notícias
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, assinou uma resolução nesta sexta-feira (2/10) para disciplinar a triagem e a validação de petições protocoladas por terceiros ou que formulem pedidos autônomos em ações que…
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro citou novos fatos e ingressou com pedido de revisão criminal, na tentativa de anular a sentença de 27 anos e três meses de prisão à qual ele foi condenado, por liderar uma tentativa de golpe de…
Como já adiantado na coluna anterior, o princípio da cooperação é tido como um dos princípios basilares do Direito Ambiental. O enfrentamento dos problemas ambientais demanda a atuação articulada e cooperativa de inúmeros atores públicos e…
A Advocacia-Geral da União acionou a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República para investigar o suposto financiamento do governo dos Estados Unidos para interferir nas eleições brasileiras e deslegitimar o Supremo Tribunal…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, rejeitou pedido para afastar o ministro Flávio Dino do julgamento de processos contra o senador e candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL). Em decisão assinada nesta…
A juíza Déia Adriana Dutra Bragança, do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Guarapari (ES), homologou um projeto de sentença e condenou uma empresa de cosméticos a indenizar em danos morais e restituir os valores…
Processos em andamento, inquéritos ou histórico em ocorrências policiais não provam dedicação ao crime e não impedem a redução de pena por tráfico. Com base nesse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de…
Não é novidade que grande parte do acervo de processos nos tribunais é formado por execuções fiscais, sendo estas as principais responsáveis pelo aumento do tempo médio de tramitação dos processos do Poder Judiciário. Tanto é que, no…
Por meio da instrumentalização da extraterritorialidade, os EUA vêm interferindo na política brasileira. Esses atos de desestabilização reforçam a necessidade de o Brasil e outros países da América Latina discutirem soberania e repensar…
A Suprema Corte dos Estados Unidos começará a julgar no dia 10 de novembro se deve ou não cortar as asas das cortes administrativas do Poder Executivo. Alegadamente, elas têm poderes demais — incluindo o de processar e julgar casos que…
Em julgamento no último dia 15 de setembro, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de três votos contra dois, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia declarado a nulidade de sentença arbitral…
O conflito no Oriente Médio, ao elevar o petróleo Brent a patamares superiores a US$ 120 por barril [1], levou o governo federal a desonerar, em caráter emergencial, os combustíveis fósseis. Primeiro, por meio de subvenção à gasolina A e…
A contratação de serviços por pessoas jurídicas não gera vínculo empregatício desde que não haja pessoalidade do serviço e subordinação. Além disso, o pagamento de benefícios como vale-refeição e convênio médico também não gera vínculo de…
Pessoas que residem fora do Brasil e não possuem bens imóveis no país suficientes para garantir eventual pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária só podem propor uma ação judicial se oferecerem uma caução. Com…
Em agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema nº 1277, uma tese a respeito da natureza da competência dos Juizados Especiais Federais (JEFs). Desde então, têm surgido incompreensões e dúvidas sobre os contornos da…
A concessão de prisão domiciliar à mulher condenada, mãe de criança menor de 12 anos, situa-se em zona de interseção entre a disciplina ordinária da execução da pena privativa de liberdade e a tutela constitucional conferida à infância e à…
A publicação da Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, representa uma alteração na estrutura do contencioso tributário brasileiro. Ao modificar o Código Tributário Nacional para incorporar mecanismos de consensualidade e…