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Jurídico•ConJur

Julgamento de fraude em contrato de PJ é competência da Justiça Comum

A mera alegação de fraude em um contrato firmado entre pessoas jurídicas não basta para manter um caso na Justiça do Trabalho. Como há um contrato civil formalizado entre elas, cabe primeiro à Justiça Comum decidir sobre a validade desse…

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Agro•Canal Rural

Voto em trânsito: eleitor não poderá votar na seção de origem

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil Eleitor que solicitou a transferência temporária deverá votar no local indicado e, caso não esteja na cidade escolhida, terá de justificar a ausência O post Voto em trânsito: eleitor não poderá votar na…

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