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Jurídico•ConJur

O ECA Ambiental e o novo direito de crianças e adolescentes à natureza

A proteção ambiental brasileira passou a incorporar expressamente uma dimensão que, embora pudesse ser extraída da Constituição, ainda não possuía disciplina legal própria. A Lei nº 15.512, de 22 de setembro de 2026, reconhece que crianças…

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Jurídico•ConJur

Promessa enganosa em consórcio gera o dever de indenizar

A promessa de contemplação imediata em consórcio, usada para induzir o consumidor à contratação, configura prática comercial enganosa, apta a caracterizar vício de consentimento e ensejar a anulação do negócio jurídico. Com esse…

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