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Negócios, jurídico e agro

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Jurídico•ConJur

Juros bancários abusivos e venda casada geram restituição em dobro

O condicionamento da celebração de um acordo com um banco à contratação simultânea de um seguro é prática vedada que configura venda casada. Demonstrado o ato ilícito, a instituição deve restituir o cliente em dobro. Com esse fundamento, a…

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Negócios•CNN Brasil – Economia

Quanto preciso para começar a investir no Tesouro Direto?

A partir de cerca de R$ 2, o Tesouro Direto permite que pequenos investidores tenham acesso a títulos públicos e comecem a construir uma carteira de renda fixa de acordo com seus objetivos

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Jurídico•ConJur

A autarquização das estatais prestadoras de serviços públicos

Atualmente tem havido, no âmbito das decisões do Supremo Tribunal Federal, uma tendência hermenêutica de conferir às empresas estatais prestadoras de serviços públicos (EEPSP), prerrogativas típicas das entidades de Direito Público, sendo…

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