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Jurídico•ConJur

Sem prova de constrangimento, pedido de mudança de nome deve ser negado

Com o entendimento de que o autor do pedido de retificação do registro civil deve comprovar o constrangimento que sofre por causa do seu nome, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 2ª…

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Jurídico•ConJur

Supremo mantém norma nacional sobre estrutura das PMs e dos bombeiros

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a validade de trechos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares que tratam da estrutura dos quadros de pessoal, da promoção e do…

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