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Jurídico•ConJur

Gilmar cassa direito de resposta e libera propaganda que liga Moro a aborto

A exploração de tese acadêmica e de fatos públicos do passado de um candidato em peças de campanha integra o debate político legítimo e não configura fato sabidamente inverídico. O exercício do direito de crítica em período eleitoral não…

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