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Jurídico•ConJur

Gilmar derruba direitos de resposta de Jerônimo contra ACM Neto

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que concederam direitos de resposta a Jerônimo Rodrigues (PT) por dois vídeos publicados por ACM Neto (União Brasil), seu…

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Jurídico•ConJur

O ECA Ambiental e o novo direito de crianças e adolescentes à natureza

A proteção ambiental brasileira passou a incorporar expressamente uma dimensão que, embora pudesse ser extraída da Constituição, ainda não possuía disciplina legal própria. A Lei nº 15.512, de 22 de setembro de 2026, reconhece que crianças…

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