Ação de retificação serve para excluir união estável de certidão de óbito
Com o entendimento de que não há nenhuma restrição quanto à natureza das informações em registros públicos que estão sujeitas a correção, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu ao irmão de uma mulher já falecida…













