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Jurídico•ConJur

Marçal, Garotinho e Deltan e a crise do artigo 16-A

O artigo 16-A da Lei nº 9.504/1997 não é uma regra ornamental. Ele foi criado para disciplinar o período em que o registro de candidatura ainda depende de decisão judicial. Enquanto essa controvérsia existir, a lei autoriza a prática de…

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Jurídico•ConJur

Ausência de reincidência específica afasta prisão preventiva

A mera reincidência formal, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva. Para tanto, seria necessária a reincidência específica, isto é, que os crimes anterior e atual fossem da mesma natureza. Se os delitos forem diversos…

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Jurídico•ConJur

Desafios da precificação na reforma tributária

A reforma tributária estruturou o IBS e a CBS como tributos calculados por fora, tendo como base de cálculo o valor da operação, dela excluído o montante do próprio IBS e da própria CBS e, de 2026 a 2032, o de ICMS, ISS, PIS e Cofins…

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