Jurídico•Valor – Legislação
STJ: Ocupação prolongada de imóvel por herdeiro não basta para usucapião
Para a 4ª Turma, é preciso demonstrar de forma clara que a pessoa exercia a posse como verdadeira dona do imóvel
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Notícias
Negócios, jurídico e agro
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Jurídico•Valor – Legislação
O patrimônio que não vemos também precisa de planejamento
O patrimônio contemporâneo é mais diversificado, mais digital. E organizá-lo permite que a vontade de seu titular seja conhecida e que os obstáculos para os sucessores sejam bastante reduzidos
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Jurídico•Valor – Legislação
Carf nega validade de R$ 2,79 bi em créditos tributários da Petrobras
Além da empresa não conseguir comprovar o direito ao montante, paradigma apresentado impediu o julgamento do mérito
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Jurídico•Valor – Legislação
Governo lança Desenrola para MEIs e novos editais para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias
Anúncios acontecem a cinco dias das eleições e após o governo ter lançado, na última sexta-feira (25), o Desenrola 3.0 para pessoas com dívidas de até R$ 10 mil em atraso há dois a quatro anos e meio
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Jurídico•Valor – Legislação
TRT-SP mantém condenação de empresa de cruzeiros por exigir exame gestacional
Para a 13ª Turma, a prática é discriminatória e afronta artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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Jurídico•Valor – Legislação
Comitê Gestor estende prazos para opção pelos dois modelos do Simples
A escolha feita agora valerá para todo o primeiro semestre de 2027
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Jurídico•Valor – Legislação
TRT-MG condena empresário e empresa por assédio eleitoral e dano moral coletivo
Valor da multa foi arbitrado em R$ 100 mil
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Jurídico•Valor – Legislação
Varejo deve continuar a destacar nas gôndolas preços com tributos embutidos
Mesmo com a vigência da reforma tributária, orientação é manter ‘preço cheio’ nas etiquetas
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Jurídico•Valor – Legislação
Paraná e Curitiba firmam acordo de cooperação
Segundo os entes, trata-se do primeiro termo dessa natureza celebrado no Brasil para a transição da reforma tributária
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Jurídico•Valor – Legislação
Seguro de crédito precisa de segurança jurídica
Um entendimento judicial muito restritivo pode tornar as condições do serviço proibitivas
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