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Pessoas que residem fora do Brasil e não possuem bens imóveis no país suficientes para garantir eventual pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária só podem propor uma ação judicial se oferecerem uma caução. Com…
Em agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema nº 1277, uma tese a respeito da natureza da competência dos Juizados Especiais Federais (JEFs). Desde então, têm surgido incompreensões e dúvidas sobre os contornos da…
A concessão de prisão domiciliar à mulher condenada, mãe de criança menor de 12 anos, situa-se em zona de interseção entre a disciplina ordinária da execução da pena privativa de liberdade e a tutela constitucional conferida à infância e à…
A publicação da Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, representa uma alteração na estrutura do contencioso tributário brasileiro. Ao modificar o Código Tributário Nacional para incorporar mecanismos de consensualidade e…